Questão 136126 de Pedagogia - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 136126

Disciplina: Pedagogia

Assunto: Lei Nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão (LBI)

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) exige que os sítios eletrônicos mantidos pelo poder público (incluindo as plataformas educacionais) sejam acessíveis. Essa obrigação de acessibilidade digital não se restringe à LBI, mas é reforçada pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status de Emenda Constitucional no Brasil.

Qual a principal consequência jurídica para um Município que mantém um MDD inacessível (ex: plataforma de ensino sem compatibilidade com Leitor de Tela) na rede pública?

Alternativa A:
Apenas a perda do certificado de qualidade da UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura), sem consequências legais imediatas.
Alternativa B:
A obrigatoriedade de substituir o MDD por um LD impresso, que é o único material que garante a acessibilidade.
Alternativa C:
Obrigatoriedade de realizar adaptações razoáveis imediatas e estar sujeito a sanções administrativas, civis e criminais (Ação Civil Pública), por violação de um direito fundamental à educação e à inclusão, conforme a LBI.
Alternativa D:
A suspensão dos repasses federais do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) para o Município.
Alternativa E:
A restrição do uso do MDD apenas a alunos sem deficiência, o que resolve o problema de acessibilidade.

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Questão 136126

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