Questão
ID 136118Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Da Tecnologia Assistiva - Art. 74 e 75, Decreto Nº 10.645/2021 - Regulamenta o Art. 75 da Lei Nº 13.146, de 6 Julho de 2015, para Dispor sobre as Diretrizes, os Objetivos e os Eixos do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O **Plano Nacional de Tecnologia Assistiva (PNTA)** é um instrumento de política pública que visa a consolidar e expandir a oferta de TA no Brasil, por meio de ações intersetoriais. O PNTA define diretrizes para a catalogação dos recursos e o desenvolvimento da área. O Catálogo de Tecnologia Assistiva é um importante instrumento de referência.
Sobre a importância e as funções do Catálogo de Tecnologia Assistiva, analise os itens:
I. O catálogo deve atuar como um referencial técnico para a aquisição de TA pelos entes federados e para a orientação dos profissionais de saúde e educação sobre a variedade e classificação dos recursos disponíveis.
II. A principal função do catálogo é o controle de preços dos equipamentos, visando coibir o superfaturamento nas compras públicas e proteger o consumidor.
III. O catálogo deve incluir a classificação e a descrição detalhada dos recursos de TA, separando-os em categorias, como 'Auxílios para Mobilidade', 'CAA', 'Adaptações em Veículos', etc.
IV. O catálogo deve ser de domínio público, facilitando o acesso à informação por todos os segmentos da sociedade civil e pelos gestores públicos.
Estão corretas APENAS: