Questão 1361146

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 1361146

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Privativas do Senado Federal (Art. 52)

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Compete privativamente ao Senado Federal:

Alternativa A: autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República
a se ausentarem do País, quando a ausência
exceder a quinze dias.
Alternativa B: resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou
atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio nacional.
Alternativa C: aprovar previamente, por voto secreto, após arguição
pública, a escolha do Procurador-Geral da República.
Alternativa D: sustar os atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de
delegação legislativa.
Alternativa E: proceder à tomada de contas do Presidente da
República, quando não apresentadas ao Congresso
Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da
sessão legislativa.