Questão
ID 1361133Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Vedações
Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
A Lei de Responsabilidade Fiscal veda ao titular do Poder
Executivo contrair obrigação de despesa que não possa
ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha
parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que
haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito
Executivo contrair obrigação de despesa que não possa
ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha
parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que
haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito