Questão 1361132

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1361132

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VI - da Competência

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Quanto a competência prevista na Lei no 9.784/99, que
estabelece o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, é INCORRETO afirmar que

Alternativa A: inexistindo competência legal específica, o processo
administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade
de menor grau hierárquico para decidir.
Alternativa B: o ato de delegação é revogável a qualquer tempo
pela autoridade delegante.
Alternativa C: o ato de delegação e sua revogação deverão ser
publicados no meio oficial.
Alternativa D: as decisões adotadas por delegação devem mencionar
explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão
editadas pelo delegado.
Alternativa E: a competência é renunciável e se exerce pelos
órgãos administrativos a que foi atribuída como
própria, salvo os casos de delegação e avocação
legalmente admitidos.

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