Questão 1361131

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1361131

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções Cabíveis

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

De acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade
Administrativa), é correto afirmar que

Alternativa A: as ações destinadas a levar a efeitos as sanções
previstas na lei podem ser propostas até dois anos
após o término do exercício de mandato.
Alternativa B: será punido com a pena de demissão, a bem do
serviço público, sem prejuízo de outras sanções
cabíveis, o agente público que se recusar a prestar
declaração dos bens, dentro do prazo determinado,
ou que a prestar falsa.
Alternativa C: a perda da função pública e a suspensão dos
direitos políticos se efetivam com a publicação da
sentença condenatória, ainda que recorrível.
Alternativa D: às cominações da lei, impostas ao responsável pelo
ato de improbidade administrativa, não podem, em
qualquer hipótese, ser aplicadas cumulativamente.
Alternativa E: em qualquer fase do processo, ainda que reconhecida
a inadequação da ação de improbidade, não
poderá o juiz extinguir o processo sem julgamento
do mérito.