Questão 1361123

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1361123

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Publicidade dos Atos

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

No que concerne aos princípios das licitações, é correto
afirmar:

Alternativa A: O desrespeito ao princípio da vinculação ao instrumento
convocatório não torna inválido o procedimento
licitatório.
Alternativa B: Apenas o licitante lesado tem direito público subjetivo
de impugnar judicialmente procedimento licitatório
que não observou ditames legais.
Alternativa C: A licitação não será sigilosa, sendo públicos todos
os atos de seu procedimento, como por exemplo, o
conteúdo das propostas, inclusive quando ainda não
abertas.
Alternativa D: É possível a abertura de novo procedimento licitatório,
ainda que válida a adjudicação anterior.
Alternativa E: A Administração não poderá celebrar o contrato com
preterição da ordem de classificação das propostas,
sob pena de nulidade.