Questão
ID 1361121Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Não Vinculação ou Não Afetação da Receita de Impostos
Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
Princípio orçamentário constante da Constituição Federal
do Brasil de 1988, que estabelece a proibição de vinculação
de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,
ressalvadas as exceções nela contidas:
do Brasil de 1988, que estabelece a proibição de vinculação
de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,
ressalvadas as exceções nela contidas: