Questão 1361099

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1361099

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - do Vencimento e da Remuneração

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Quanto aos Direitos dos Servidores Públicos Federais, é correto afirmar:

Alternativa A:
O provento não poderá, em qualquer hipótese, ser objeto de sequestro ou penhora, ainda que no caso de prestação alimentícia.
Alternativa B:
Nenhum servidor receberá remuneração ou provento inferior a dois salários mínimos.
Alternativa C:
Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Alternativa D:
As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior não poderão ser compensadas, não sendo assim consideradas como efetivo exercício.
Alternativa E:
O vencimento do cargo efetivo, quando acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível na parcela autônoma da representação.