Questão 1361064

É possível a apreciação da conveniência e da oportunidade das determinações superiores pelos subalternos.

Em geral, a responsabilidade pelos atos e medidas decorrentes da delegação cabe à autoridade delegante.

As determinações superiores − com exceção das manifestamente ilegais −, devem ser cumpridas; podem, no entanto, ser ampliadas ou restringidas pelo inferior hierárquico.

Rever atos de inferiores hierárquicos é apreciar tais atos em todos os seus aspectos, isto é, tanto por vícios de legalidade quanto por razões de conveniência e oportunidade.

A avocação de ato pelo superior não desonera o inferior da responsabilidade pelo mencionado ato.