Questão 1361059

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 1361059

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

NÃO podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

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