Questão 1360956

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 1360956

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

O Estado possui o poder de limitar ou restringir o uso da propriedade, de direitos e das atividades dos particulares em benefício do bem comum. Tal faculdade reflete a utilização do poder

Alternativa A:
hierárquico, que significa justamente a possibilidade de a administração pública fazer uso da sua supremacia sobre os interesses privados.
Alternativa B:
disciplinar, o qual consiste no direito que possui a administração de ditar regras de conduta para que atos dos particulares não venham a afetar o interesse coletivo.
Alternativa C:
regulamentar, uma vez que só é possível limitar a propriedade, os direitos e as atividades de particulares mediante a prévia publicação de decreto ou regulamento.
Alternativa D:
de polícia, cujo exemplo é a atuação em prol da preservação da saúde pública.
Alternativa E:
de polícia judiciária, cuja principal distinção do poder de polícia administrativa é o fato de que o primeiro incide sobre bens, direitos e atividades, enquanto o segundo incide sobre pessoas.

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