Questão 1360951

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 1360951

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Autorização

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins


Com relação aos atos administrativos de permissão e autorização, julgue os itens a seguir.

I Autorizações são atos administrativos unilaterais e precários em que está presente a discricionariedade da administração pública.

II Permissões são atos discricionários da administração pública, e, como tal, dispensam sempre a prévia realização de licitação.

III Não há direito subjetivo à obtenção ou à continuidade da autorização, mesmo que o interessado preencha todos os requisitos exigidos pela administração pública.

IV Não se admite a hipótese de permissão condicionada no sistema administrativo brasileiro após a Constituição Federal de 1988, pois essa permissão limitaria o poder discricionário da administração pública.

A quantidade de itens certos é igual a

Alternativas da questão 1360951
Pular para o conteúdo principal