Questão 1360950

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 1360950

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Corpus

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Assinale a opção correta, à luz do Direito Processual Penal.

Alternativa A:
É cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
Alternativa B:
No processo dos crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, antes de o juiz receber a denúncia, o réu será notificado para manifestar-se sobre a acusação.
Alternativa C:
A prisão em flagrante depende de ordem escrita do juiz competente para ser efetivada.
Alternativa D:
É cabível a prisão preventiva quando se tratar de prática de crimes dolosos ou culposos contra a vida.
Alternativa E:
As provas colhidas no inquérito policial podem servir de fundamento único de sentença penal condenatória, pois aquele, como procedimento administrativo inquisitório, é regido pelo princípio do contraditório.