Questão 1360943 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2005

Questão

ID 1360943

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sigilo das Comunicações e Proteção de Dados

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Considere que o seguinte trecho tenha sido extraído de um acórdão proferido em julgamento efetuado por um tribunal superior brasileiro, em 2004.

A escuta e gravação por terceiro de comunicação telefônica alheia, sem autorização judicial e sem a ciência dos interlocutores configura ato ilícito. No presente caso, a situação reveste-se de maior gravidade, uma vez que o terceiro é um agente do Estado, ocupante de cargo público em órgão integrante do Poder Executivo federal, que deveria justamente zelar pelo cumprimento das normas legais vigentes.A prova obtida mediante a escuta gravada por terceiro de conversa telefônica alheia é patentemente ilícita em relação aos interlocutores não-sabedores da intromissão indevida, independentemente do conteúdo do diálogo assim captado, devendo tal prova ser excluída do processo judicial.A divulgação desse conteúdo, em rede nacional de televisão, por uma emissora pública, com personalidade jurídica própria, mas de propriedade do Estado, sem a autorização dos interlocutores, configura dando moral, tido como lesão à personalidade, à honra da pessoa.O valor da indenização pelo dano moral deve ser arbitrado com razoabilidade, de modo a evitar o enriquecimento ilícito do ofendido.Em face do acórdão hipotético acima transcrito, assinale a opção incorreta.

Alternativa A:
A determinação do tribunal, no sentido de que fosse excluída do processo judicial a prova em questão, está em harmonia com disposição expressa da Constituição Federal, segundo a qual são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
Alternativa B:
A emissora pública, de propriedade do Estado, ao efetuar a divulgação, em rede nacional de televisão, de conversa telefônica, ilicitamente gravada, contrariou dispositivo da Constituição Federal, que garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
Alternativa C:
O agente estatal, ao proceder à escuta e à gravação de conversa telefônica alheia, sem a devida autorização judicial, afrontou dispositivo da Constituição Federal que somente permite a violação das comunicações telefônicas, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Alternativa D:
O procedimento do agente estatal, ocupante de cargo público, fez que o Estado desrespeitasse direito fundamental garantido pela Constituição Federal; ressalte-se que tal categoria de direitos tem, entre as suas finalidades, a de estabelecer uma rede de proteção às pessoas contra possíveis excessos do poder estatal.
Alternativa E:
Em situações como as tratadas no texto, a Constituição Federal assegura ao ofendido o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, estabelecendo ainda, de modo explícito, que o valor a ser indenizado deve corresponder ao efetivo prejuízo sofrido pelo ofendido, devendo ser arbitrado com razoabilidade.

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Questão 1360943

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