Questão 1360940 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2005

Questão

ID 1360940

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Administrativas

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Sebastião, servidor público, no exercício de sua função, após realizar ato de fiscalização e constatar descumprimento de lei, multou um infrator. Este, por sua vez, ofereceu a Sebastião vantagem pecuniária para que a multa fosse desconstituída. Sebastião aceitou e, após receber o valor oferecido, rasgou o auto de infração já lavrado, beneficiando o particular. Descoberta a trama, a administração pública instaurou processo administrativo disciplinar contra Sebastião, que foi demitido do cargo público que ocupava. Tendo em vista que a conduta de Sebastião é prevista como crime no Código Penal brasileiro, o Ministério Público, ao mesmo tempo, ofereceu ação penal que foi recebida e passou a tramitar no Poder Judiciário.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A demissão por ato da administração é incabível, pois sendo o fato também considerado crime, a perda do cargo somente poderia ocorrer em decorrência de decisão tomada pela autoridade judicial competente para o julgamento do crime.
Alternativa B:
A demissão pode ser determinada administrativamente, após processo administrativo disciplinar, pois é incidente a independência entre as instâncias administrativa e criminal.
Alternativa C:
Não há qualquer relação de interdependência entre as instâncias administrativa, criminal e civil, as quais são absolutamente incapazes de influenciar umas às outras.
Alternativa D:
Uma vez que Sebastião seja responsabilizado em uma das instâncias, seja ela civil, criminal ou administrativa, não mais poderá sofrer sanção em quaisquer das outras.
Alternativa E:
Caso Sebastião seja demitido administrativamente antes da ocorrência da condenação criminal em face da ação penal em curso, o processo-crime será encerrado.

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Questão 1360940

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