Questão 1360903 de Direito Constitucional - FCC 2015

Questão

ID 1360903

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

Suponha que se pretenda, por meio de lei estadual, criar
novo Município no Estado de Sergipe, a partir da fusão de
dois Municípios já existentes. Referida lei estadual seria

Alternativa A: incompatível com a Constituição da República, que
estabelece ser a República Federativa do Brasil
formada pela união indissolúvel de Estados, Municípios
e Distrito Federal.
Alternativa B: incompatível com a Constituição da República, já que a
criação de Municípios por lei estadual implicaria ofensa
à autonomia dos Municípios como entes da federação
brasileira.
Alternativa C: compatível com a Constituição da República, desde
que aprovada a criação do novo Município por
emenda à Constituição do Estado de Sergipe.
Alternativa D: compatível com a Constituição da República, desde
que aprovada a criação do novo Município pela população
diretamente interessada, através de plebiscito, e
pelo Congresso Nacional, por lei complementar.
Alternativa E: compatível com a Constituição da República, desde
que promulgada dentro do período determinado por lei
complementar federal e precedida de consulta, mediante
plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos,
após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal,
apresentados e publicados na forma da lei.

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Questão 1360903

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