Questão
ID 1360897Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências Privativas do Senado Federal (Art. 52)
Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
Considere as seguintes competências atribuídas ao Poder Legislativo federal:
I. Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno de Estados e do Distrito Federal.
II. Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados e do Distrito Federal.
III. Avaliar periodicamente o desempenho das Administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
IV. Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
À luz da Constituição da República, referidas competências são exercidas, respectivamente, por: