Questão
ID 136083Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 14.254/2021 - Dispõe sobre o Acompanhamento Integral para Educandos com Dislexia ou TDAH
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 14.254/2021 entra em vigor na data de sua publicação, não prevendo vacatio legis. Essa urgência na entrada em vigor reforça o caráter de direito fundamental das medidas de apoio. Qual o prazo estabelecido pela Lei para que o poder público desenvolva e mantenha o programa de acompanhamento integral?