Questão 1360659

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 1360659

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ex Nunc e Ex Tunc (Irretroatividade e Retroatividade)

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

É INCORRETO o que se afirma em:

Alternativa A:
A revogação do ato administrativo produz efeito ex nunc.
Alternativa B:
Uma das conseqüências da presunção de legitimidade do ato administrativo é a transferência do ônus da prova da sua invalidade para quem a invoca.
Alternativa C:
É nulo o ato administrativo quando editado sem a forma prevista em lei.
Alternativa D:
A revogação do ato administrativo pressupõe a sua legalidade e pode ser determinada em razão do poder discricionário da Administração Pública.
Alternativa E:
Atos de império ou de autoridade são todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam na Administração Pública.