Questão 1360495 de Direito Administrativo - FCC 2017

Questão

ID 1360495

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Obrigatoriedade de Licitação

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Atenção: As questões de números 21 e 22, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo.

Dentre os entes que integram a Administração pública e a obrigatoriedade de submissão ao princípio licitatório e ao regime da Lei nº 8.666/93,

Alternativa A: as autarquias e fundações, porque integrantes da Administração pública indireta, submetem-se a licitações apenas para a
contratação de aquisição de bens e serviços, não para alienação de bens que integram seu patrimônio.
Alternativa B: as autarquias e fundações submetem-se ao regime de licitações para a celebração de contratação de aquisição de bens e
serviços, bem como para alienação de seus bens.
Alternativa C: a Administração direta e indireta subordina-se à lei de licitações para contratação de serviços e alienação de bens, estando
a aquisição de bens elencada dentre as hipóteses de dispensa de licitação, razão pela qual prescinde de certame.
Alternativa D: empresas estatais e fundações integrantes da Administração indireta não se submetem ao regime licitatório quando da
celebração de contratos, tendo em vista que observam as mesmas regras e parâmetros aplicáveis aos contratos firmados
pela iniciativa privada, a fim de preservar a competitividade.
Alternativa E: a Administração direta submete-se ao regime licitatório para celebração de contratos em sentido estrito, ou seja, contratos
administrativos, não se aplicando a obrigação de realização de certame para outros instrumentos.