Questão 1360494 de Direito Administrativo - FCC 2017

Questão

ID 1360494

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Regras de Preferência (Desempate, Margens de Preferência, Etc.)

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Atenção: As questões de números 21 e 22, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo.

A realização de licitação visa, precipuamente, ao estabelecimento de condições de competitividade em caráter isonômico, de forma a ser apurada a melhor proposta para a Administração pública. É vedado, assim, o estabelecimento de preferência em relação aos competidores, salvo,

Alternativa A: entre empresas brasileiras e estrangeiras, vez que as primeiras possuem primazia em relação às segundas, como forma
de proteger a indústria nacional.
Alternativa B: na preferência de contratação de cooperativas perante sociedades com intuito lucrativo, tendo em vista o caráter social
com que atuam e como forma de reduzir a desigualdade econômica entre aqueles atores.
Alternativa C: como critério de desempate, primeiro em favor de bens produzidos no país ou, se não houver, produzidos ou prestados por
empresas brasileiras.
Alternativa D: como critério de desempate, em favor de empresa brasileira e para aquela que tenha o maior número de empregados
permanentes.
Alternativa E: em favor da empresa que garanta a criação do maior número de empregos no país, desde que a diferença em relação à
proposta mais vantajosa seja no máximo de 5%(cinco por cento) e que aceite assumir essas condições para formalização
do contrato.

Estatísticas Cadernos

Questão 1360494

Continue estudando na plataforma