Questão 1360462

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1360462

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tutela Administrativa

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

O controle exercido pela Administração direta sobre a Administração indireta denomina-se

Alternativa A: poder de tutela e permite a substituição de atos praticados pelos entes que integram a Administração indireta que não
estejam condizentes com o ordenamento jurídico.
Alternativa B: poder de revisão dos atos, decorrente da análise de mérito do resultado, bem como em relação aos estatutos ou legislação
que criaram os entes que integram a Administração indireta.
Alternativa C: controle finalístico, pois a Administração direta constitui a instância final de apreciação, para fins de aprovação ou
homologação, dos atos e recursos praticados e interpostos no âmbito da Administração indireta.
Alternativa D: poder de tutela, que não pressupõe hierarquia, mas apenas controle finalístico, que analisa a aderência da atuação dos
entes que integram a Administração indireta aos atos ou leis que os constituíram.
Alternativa E: poder de autotutela, tendo em vista que a Administração indireta integra a Administração direta e, como tal, compreende a
revisão dos atos praticados pelos entes que a compõem quando não guardarem fundamento com o escopo institucional
previsto em seus atos constitutivos.