Questão 1360460

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1360460

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

O Estado, tal qual os particulares, pode responder pelos danos causados a terceiros. A responsabilidade extracontratual para
pessoas jurídicas de direito público, prevista na Constituição Federal, no entanto,

Alternativa A: dá-se sob a modalidade subjetiva para os casos de omissão de agentes públicos e de prática de atos lícitos, quando
causarem danos a terceiros.
Alternativa B: não se estende a pessoas jurídicas de direito privado, ainda que integrantes da Administração indireta, que se submetem
exclusivamente à legislação civil.
Alternativa C: exige a demonstração pelos demandados, de inexistência de culpa do agente público, o que afastaria, em consequência o
nexo de causalidade entre os danos e a atuação daqueles.
Alternativa D: tem lugar pela prática de atos lícitos e ilícitos por agentes públicos, admitindo, quando o caso, excludentes de
responsabilidade, que afastam o nexo causal entre a atuação do agente público e os danos sofridos.
Alternativa E: somente tem lugar com a comprovação de danos concretos pelo demandante, o que obriga, necessariamente, a incidência
da modalidade subjetiva.

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