Questão 1360457

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1360457

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Advocacia-geral da União (Artigo 131 da CF)

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Aos integrantes das carreiras da Advocacia Pública e da Defensoria Pública aplica-se igualmente a regra constitucional segundo
a qual

Alternativa A: ingressam nas classes iniciais das carreiras mediante concurso público de provas e títulos, sendo vedado o exercício da
advocacia fora das atribuições institucionais.
Alternativa B: exercem, nos termos da lei complementar que dispuser sobre a organização e o funcionamento da instituição que integram,
as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo.
Alternativa C: gozam das garantias de inamovibilidade e vitaliciedade, adquiridas após três anos de efetivo exercício da função, mediante
avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
Alternativa D: estão proibidos de receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.
Alternativa E: farão jus a um abono de permanência, previsto para os servidores titulares de cargo efetivo, caso completem as exigências
para aposentadoria voluntária com proventos integrais e optem por permanecer em atividade.