Questão 1360455 de Direito Administrativo - FCC 2017

Questão

ID 1360455

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Aplicação de Sanções

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Os servidores públicos estão sujeitos à hierarquia no exercício de suas atividades funcionais. C onsiderando esse aspecto,

Alternativa A: o poder disciplinar a que estão sujeitos é decorrente dessa hierarquia, visto que guarda relação com o vínculo funcional
existente e observa a estrutura organizacional da Administração pública para identificação da autoridade competente para
apuração e punição por infrações disciplinares.
Alternativa B: submetem-se ao poder de tutela da Administração, que projeta efeitos internos, sobre órgãos e servidores, e externos,
atingindo relações jurídicas contratuais travadas com terceiros.
Alternativa C: conclui-se que o poder hierárquico é premissa para o poder disciplinar, ou seja, este somente tem lugar onde se identificam
relações jurídicas hierarquizadas, funcional ou contratualmente, neste caso, em relação à prestação de serviços
terceirizados.
Alternativa D: o poder hierárquico autoriza a edição de atos normativos de caráter autônomo, com força de lei, no que se refere à discipli na
jurídica dos direitos e deveres dos servidores públicos.
Alternativa E: somente o poder hierárquico e o poder disciplinar produzem efeitos internos na Administração pública, tendo em vista que
o poder de polícia e o poder regulamentar visam à produção de efeitos na esfera jurídica de direito privado, não podendo
atingir a atuação de servidores públicos.