Questão 1360451

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1360451

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Garantias e Vedações ou Proibições

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Uma Lei complementar estadual, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado, que estabelecesse organização,
atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado em questão, prevendo ser vedado a seus membros o exercício, ainda que
em disponibilidade, de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, seria

Alternativa A: compatível com a Constituição Federal.
Alternativa B: incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência da União, e não dos Estados.
Alternativa C: incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria reservada à lei ordinária.
Alternativa D: incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Governador do Estado.
Alternativa E: incompatível com a Constituição Federal, pois esta permite ao membro do Ministério Público em disponibilidade o exercício
de outra função pública que não apenas uma de magistério.

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