Questão 1360450

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1360450

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Dentre as diversas atividades realizadas pelo Estado, no desempenho de suas funções executivas, representam expressão de
seu poder de polícia:

Alternativa A: a regulação ou poder regulamentar, que visam conformar, de forma restritiva ou indutiva, as atividades econômicas aos
interesses da coletividade, podendo abranger medidas normativas, administrativas, materiais, preventivas e fiscalizatórias
e sancionatórias.
Alternativa B: as medidas disciplinares e hierárquicas adotadas para conformação da atuação dos servidores públicos e dos contratados
pela Administração às normas e posturas por essa impostas.
Alternativa C: a fiscalização e autuação de condutores exercidas pelas autarquias que desempenham serviços públicos rodoviários.
Alternativa D: a autotutela exercida pela Administração pública sobre seus próprios atos, que inclui a possibilidade de revisão e anulação
dos mesmos.
Alternativa E: a imposição de multas contratuais a empresas estatais exploradoras de atividades econômicas ou prestadoras de serviços
públicos, que também exercem poder de polícia ao impor multas a usuários dos serviços e atividades que prestam.