Questão 1360447

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1360447

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Inviolabilidade do Domicílio

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Seria incompatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais

Alternativa A: o estabelecimento de restrições, por lei, à entrada ou permanência de pessoas com seus bens no território nacional.
Alternativa B: a reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, independentemente de autorização, mediante aviso prévio à
autoridade competente.
Alternativa C: a suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado.
Alternativa D: a interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, por determinação da autoridade policial
competente.
Alternativa E: a entrada na casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito, durante a noite.