Questão 136038

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 136038

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 14.254/2021 - Dispõe sobre o Acompanhamento Integral para Educandos com Dislexia ou TDAH

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Apesar de ser uma lei federal, a Lei nº 14.254/2021 depende, em grande parte, da atuação e da regulamentação dos entes subnacionais (Estados e Municípios) para sua plena eficácia. A responsabilidade pela oferta do 'apoio educacional na rede de ensino' (Art. 1º, Parágrafo Único) recai prioritariamente sobre:

Alternativa A:
A União, por meio do Ministério da Educação (MEC).
Alternativa B:
O Estado e o Município, que detêm a responsabilidade pela organização dos sistemas de ensino básico (Educação Infantil e Ensino Fundamental), em regime de colaboração.
Alternativa C:
Apenas o Estado, que deve fornecer o professor auxiliar para a classe comum.
Alternativa D:
A família, que deve custear o professor particular para o apoio pedagógico.
Alternativa E:
O Poder Judiciário, que deve garantir o cumprimento da Lei por meio de ações civis públicas.

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