Questão 1360326

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1360326

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Suponha que tenha ocorrido o rompimento de uma adutora de empresa prestadora de serviço público de saneamento básico,
causando prejuízos materiais a diversas famílias que residem na localidade, as quais buscaram a responsabilização civil da
empresa objetivando a reparação dos danos sofridos. De acordo com o regramento constitucional aplicável, referida empresa

Alternativa A: será responsável pelos danos sofridos pelos moradores desde que comprovada culpa dos agentes encarregados pela
operação ou falha na prestação do serviço.
Alternativa B: sujeita-se, sendo pública ou privada, à responsabilização subjetiva, baseada na teoria da culpa administrativa.
Alternativa C: não poderá ser responsabilizada pelos prejuízos causados, eis que, em se tratando de responsabilidade subjetiva, o caso
fortuito seria excludente da responsabilidade.
Alternativa D: sujeita-se, ainda que concessionária privada de serviço público, à responsabilização objetiva, que admite, em certas
hipóteses, algumas causas excludentes de responsabilidade, como força maior.
Alternativa E: somente estará sujeita à responsabilização objetiva se for uma empresa pública, aplicando-se a teoria do risco administrativo.

Estatísticas Cadernos

Questão 1360326

Continue estudando na plataforma