Questão
ID 1360323Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Concurso Público (Art. 37, I a IV)
Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
Considere que determinado Município, alegando que demandaria período de tempo considerável, bem como que não haveria
interessados para realizar concurso para o preenchimento de cargos públicos de médico, necessários para o funcionamento do
pronto socorro da cidade, tenha decidido abrir uma licitação para a contratação de mão de obra especializada na área, incluindo
médicos e enfermeiros. A licitação foi impugnada por entidade sem fins lucrativos, que, de acordo com as regras do edital estava
impedida de participar do certame. O órgão de controle externo suspendeu a licitação, porém por fundamento diverso do
apontado na impugnação, entendendo que a contratação pretendida violaria a exigência constitucional de concurso público.
Considerando as disposições constitucionais e legais que regem a matéria,
interessados para realizar concurso para o preenchimento de cargos públicos de médico, necessários para o funcionamento do
pronto socorro da cidade, tenha decidido abrir uma licitação para a contratação de mão de obra especializada na área, incluindo
médicos e enfermeiros. A licitação foi impugnada por entidade sem fins lucrativos, que, de acordo com as regras do edital estava
impedida de participar do certame. O órgão de controle externo suspendeu a licitação, porém por fundamento diverso do
apontado na impugnação, entendendo que a contratação pretendida violaria a exigência constitucional de concurso público.
Considerando as disposições constitucionais e legais que regem a matéria,