Questão 1360321

Direito Civil · 2017

Questão

ID 1360321

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Direito Adquirido

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

André adquiriu um terreno onde pretendia construir uma fábrica de tintas. Na época da aquisição, não havia lei impedindo esta
atividade na região em que se localizava o terreno. Passado o tempo, porém, antes de André iniciar qualquer construção,
sobreveio lei impedindo o desenvolvimento de atividades industriais naquela área, por razões ambientais. A lei tem efeito

Alternativa A: imediato e atinge André, que não tem direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.
Alternativa B: retroativo e atinge André, por tratar de questão de ordem pública.
Alternativa C: imediato, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.
Alternativa D: retroativo, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.
Alternativa E: retroativo mas não atinge André, por tratar de direito disponível.

Estatísticas Cadernos

Questão 1360321

Continue estudando na plataforma