Questão 1360317 de Direito Administrativo - FCC 2017

Questão

ID 1360317

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandato Eletivo do Servidor Público (art. 38 CF/1988)

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Dois servidores públicos titulares de cargos efetivos de médico foram eleitos Deputado Federal e Deputado Estadual. Nas
eleições municipais, foram eleitos Prefeito e Vereador servidores públicos titulares de cargos efetivos de professor universitário.
No exercício dos respectivos mandatos,

Alternativa A: todos devem exonerar-se dos respectivos cargos públicos, sob pena de perderem o mandato por decisão proferida pelas
respectivas Casas Legislativas e, no caso do Prefeito, por decisão proferida pelo Tribunal de Justiça.
Alternativa B: todos devem ser afastados dos respectivos cargos públicos, sendo que seu tempo de serviço será contado para todos os
efeitos legais, exceto para promoção por merecimento, enquanto durar o mandato.
Alternativa C: os Deputados devem ser afastados dos cargos de médico, ao passo que o Prefeito e o Vereador, havendo compatibilidade
de horários, perceberão as vantagens de seu cargo público efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não
havendo compatibilidade, serão afastados do cargo público efetivo, podendo optar pela sua remuneração.
Alternativa D: o Prefeito deve ser afastado do cargo público efetivo enquanto durar o mandato, mas os Deputados e o Vereador, havendo
compatibilidade de horários, perceberão as vantagens de seu cargo público efetivo, sem prejuízo da remuneração do
cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, serão afastados do cargo público efetivo, podendo optar pela sua remuneração.
Alternativa E: os Deputados e o Prefeito devem ser afastados do cargo público efetivo, mas o Vereador, havendo compatibilidade de
horários, perceberá as vantagens de seu cargo público efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não
havendo compatibilidade, será afastado do cargo público efetivo, podendo optar pela sua remuneração.

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Questão 1360317

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