Questão 1360286 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - FCC 2017

Questão

ID 1360286

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Considerações Gerais dos Princípios Orçamentários

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Na Lei Orçamentária Anual − LOA, para o exercício de 2017, de determinado ente público, as receitas e despesas foram
discriminadas de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo obedecendo aos princípios
orçamentários. Com relação aos princípios orçamentários é correto afirmar:

Alternativa A: Unidade − o orçamento deve ser uno, ou seja, cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) deve ter sua Lei Orçamentária
Anual específica.
Alternativa B: Universalidade − determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os
poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Alternativa C: Exclusividade − estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Ressalvam-se dessa proibição a autorização para contratação de pessoal, para área da saúde e educação.
Alternativa D: Orçamento Bruto − obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer
deduções. Ressalvam-se dessa proibição os valores que se referirem às transferências constitucionais.
Alternativa E: Anualidade − delimita a execução das receitas e despesas de capital a um período de doze meses, a contar da aprovação
da LOA pelo Poder Legislativo.

Estatísticas Cadernos

Questão 1360286

Continue estudando na plataforma