Questão
ID 1360285Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
Na Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2016, de determinado ente da federação, a dotação orçamentária destinada a
contratação de pessoal por tempo determinado, na área da saúde, foi fixada em R\$ 6.500.000. Até o mês de setembro de 2016,
a entidade já havia realizado despesa com a contratação de pessoal por tempo determinado, no valor de R\$ 6.250.000. Sabe-se
que para os meses de outubro a dezembro de 2016, o saldo da dotação não seria suficiente para que a entidade continuasse a
realização da referida despesa. Neste caso, para viabilizar a realização da despesa, segundo a Lei Federal nº 4.320/1964, deve,
o ente público,
contratação de pessoal por tempo determinado, na área da saúde, foi fixada em R\$ 6.500.000. Até o mês de setembro de 2016,
a entidade já havia realizado despesa com a contratação de pessoal por tempo determinado, no valor de R\$ 6.250.000. Sabe-se
que para os meses de outubro a dezembro de 2016, o saldo da dotação não seria suficiente para que a entidade continuasse a
realização da referida despesa. Neste caso, para viabilizar a realização da despesa, segundo a Lei Federal nº 4.320/1964, deve,
o ente público,