Questão 1360230

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1360230

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Previdência Complementar (Artigo 202 da CF)

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo


A Previdência Social é um direito social estabelecido na Constituição Federal de 1988. Entre suas garantias está o pagamento de renda, não inferior ao salário mínimo, ao trabalhador contribuinte e sua família, nas situações previstas pela legislação. Para além do benefício previdenciário público, a lei estabelece a previdência complementar privada que deve se organizar de acordo com

Alternativas da questão 1360230
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