Questão 1360163 de Direito Constitucional - FCC 2017

Questão

ID 1360163

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Ao disciplinar o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, a Constituição da República

Alternativa A: estabelece a obrigatoriedade de os servidores se aposentarem, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
aos 70 anos de idade, na forma de lei complementar.
Alternativa B: admite a adoção de requisitos e critérios diferenciados para os casos de servidores cujas atividades sejam exercidas sob
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, devendo ser aplicadas, no que couber, as regras do
regime geral sobre aposentadoria especial, até a edição de lei complementar específica.
Alternativa C: veda a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência em questão, ainda que decorrentes do
exercício de cargos passíveis de acumulação, como dois de professor ou dois privativos de profissionais de saúde, com
profissões regulamentadas.
Alternativa D: prevê que a concessão do benefício de pensão por morte, regulamentado por lei complementar, será igual ao valor da
totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido
para os benefícios do regime geral, caso em atividade na data do óbito.
Alternativa E: autoriza a instituição, por lei de iniciativa do Poder Legislativo da esfera correspondente, de regime de previdência
complementar para os servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, podendo fixar, para valor das
aposentadorias e pensões, nesse caso, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral.

Estatísticas Cadernos

Questão 1360163

Continue estudando na plataforma