Questão 1360162 de Direito Administrativo - FCC 2017

Questão

ID 1360162

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Natureza Jurídica das Autarquias

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

A Administração pública, quando se organiza de forma descentralizada, contempla a criação de pessoas jurídicas, com competências
próprias, que desempenham funções originariamente de atribuição da Administração direta. Essas pessoas jurídicas,

Alternativa A: quando constituídas sob a forma de autarquias, podem ter natureza jurídica de direito público ou privado, podendo prestar
serviços públicos com os mesmos poderes e prerrogativas que a Administração direta.
Alternativa B: podem ter natureza jurídica de direito privado ou público, mas não estão habilitadas a desempenhar os poderes típicos da
Administração direta.
Alternativa C: desempenham todos os poderes atribuídos à Administração direta, à exceção do poder de polícia, em qualquer de suas
vertentes, privativo da Administração direta, por envolver limitação de direitos individuais.
Alternativa D: quando constituídas sob a forma de autarquias, possuem natureza jurídica de direito público, podendo exercer poder de
polícia na forma e limites que lhe tiverem sido atribuídos pela lei de criação.
Alternativa E: terão natureza jurídica de direito privado quando se tratar de empresas estatais, mas seus bens estão sujeitos a regime
jurídico de direito público, o que também se aplica no que concerne aos poderes da Administração, que desempenham
integralmente, especialmente poder de polícia.

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Questão 1360162

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