Questão 1360153 de Direito Constitucional - FCC 2017

Questão

ID 1360153

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Concurso Público (Art. 37, I a IV)

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Entre as semelhanças e distinções possíveis de serem indicadas para os ocupantes de cargos e empregos públicos, está a

Alternativa A: possibilidade de submissão a regime público de aposentadoria, independente da natureza jurídica do ente ao qual estão
vinculados, desde que previsto na lei de criação do ente
Alternativa B: obrigatoriedade, para ambos, de se submeterem a estatuto disciplinar contendo direitos e deveres, estes que, se violados,
dão lugar a processo disciplinar para aplicação de penalidades, exigindo-se participação de advogado para imposição de
pena demissão.
Alternativa C: obrigatoriedade de prévia submissão a concurso público de provas e títulos, sendo que, no caso de empregados públicos,
desde que, da lei que cria o ente que integra a Administração indireta, tenha constado essa exigência.
Alternativa D: responsabilidade objetiva para os funcionários públicos, à semelhança do imposto para a Administração direta, enquanto
remanesce a modalidade subjetiva para os ocupantes de emprego público e seus empregadores.
Alternativa E: possibilidade dos empregados públicos serem demitidos por decisão motivada, não sendo necessário processo disciplinar,
tal qual exigido para os funcionários públicos efetivos.