Questão 136007 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 136007

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 14.254/2021 - Dispõe sobre o Acompanhamento Integral para Educandos com Dislexia ou TDAH

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 14.254/2021 não se restringe à rede pública, mas estende a obrigatoriedade do acompanhamento integral e das adaptações pedagógicas às instituições de ensino privadas. Essa abrangência é crucial para garantir a equidade e o pleno desenvolvimento dos educandos em qualquer escola. Qual o principal argumento legal e pedagógico que justifica a aplicação da Lei à rede privada?

Alternativa A:
O caráter meramente consultivo da Lei, que visa apenas orientar as escolas privadas a adotarem boas práticas.
Alternativa B:
O princípio constitucional do direito à educação de qualidade e com equidade, que deve ser garantido por todos os prestadores de serviço educacional, independentemente da natureza jurídica.
Alternativa C:
A Lei Federal nº 14.254/2021 não se aplica às escolas privadas, que são regidas apenas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Alternativa D:
A aplicação da Lei à rede privada é restrita aos aspectos de apoio terapêutico, sendo o apoio educacional de responsabilidade exclusiva da rede pública.
Alternativa E:
A obrigatoriedade visa apenas ao cálculo do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e do Censo Escolar.

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Questão 136007

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