Questão 136001

A Lei nº 14.254/2021 aplica-se aos educandos com transtornos de aprendizagem, Dislexia e TDAH. Embora esses transtornos não sejam classificados como 'deficiência' para fins de Censo Escolar e do Atendimento Educacional Especializado (AEE), a Lei reforça a obrigatoriedade de apoio educacional e terapêutico, sob pena de violação do direito à educação com equidade. Analise as afirmativas:

I. O TDAH, a Dislexia e a Discalculia são considerados, para os fins desta Lei, 'transtornos funcionais específicos', não sendo, em regra, público-alvo da Educação Especial para fins de AEE.

II. A Lei nº 14.254/2021 exige que o educando com TDAH, Dislexia ou outro transtorno de aprendizagem seja encaminhado para o AEE (Sala de Recursos Multifuncionais), independentemente de laudo ou necessidade comprovada.

III. O programa de acompanhamento integral é de responsabilidade do poder público federal, estadual e municipal, em regime de colaboração, devendo ser desenvolvido e mantido por todos os níveis de governo.

IV. O 'encaminhamento do educando para diagnóstico' (Art. 1º, Parágrafo Único) deve ser feito pela escola, mas a realização do diagnóstico em si é uma atribuição da equipe multidisciplinar da rede de saúde, não do professor.

Estão corretas APENAS: