Questão 1359986

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1359986

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VIII - do Direito de Petição

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

A Walter, como servidor público federal, é assegurado o direito de requerer do Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso, Walter deverá observar peculiaridades do direito de petição, dentre outras, o fato de que

Alternativa A:
esse pedido e os recursos, quando cabíveis, não interrompem a prescrição.
Alternativa B:
não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
Alternativa C:
o prazo para a interposição do pedido é de 10 (dez) dias, improrrogáveis, a partir da decisão recorrida.
Alternativa D:
esse pedido deve ser dirigido à autoridade superior do órgão, podendo ser renovado por até duas vezes.
Alternativa E:
no caso do provimento do pedido de reconsideração, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

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