Questão 1359984

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1359984

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

O Governador do Estado editou decreto reorganizando a estrutura administrativa de determinada Secretaria de Estado. De acordo com a Constituição Federal, referido decreto é

Alternativa A:
ilegal, em face da violação ao princípio da legalidade.
Alternativa B:
legal, podendo contemplar a extinção de órgãos públicos e cargos vagos.
Alternativa C:
legal, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.
Alternativa D:
ilegal, eis que nosso ordenamento jurídico não admite regulamento autônomo para matéria de organização administrativa.
Alternativa E:
legal apenas se decorrente de delegação expressa do Poder Legislativo, passando referido ato a ter força de lei formal.

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