Questão 1359702

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1359702

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Na hipótese de um Estado-membro da federação pretender legislar sobre direito eleitoral,

Alternativa A:
dependerá de lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.
Alternativa B:
não poderá atingir seu objetivo, por se tratar de competência privativa da União, nos termos da Constituição da República.
Alternativa C:
poderia fazê-lo, desde que inexistisse lei federal sobre a matéria.
Alternativa D:
terá a lei estadual sua eficácia eventualmente suspensa naquilo que for contrária a lei federal superveniente.
Alternativa E:
poderia exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, desde que inexistisse lei federal sobre normas gerais na matéria.