Questão 1359676

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1359676

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

De acordo com a Constituição Federal brasileira, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Isso significa que a responsabilidade extracontratual do Estado

Alternativa A:
independe da comprovação de dolo ou culpa do agente, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a ação do agente público e o dano e a ausência de condições excludentes.
Alternativa B:
depende da comprovação do dolo ou culpa do agente público, caracterizadora da falha na prestação do serviço público.
Alternativa C:
independe da comprovação de dolo ou culpa do agente, o qual responde pelos danos causados perante os terceiros, podendo exercer direito de regresso em face da Administração na hipótese de causas excludentes da ilicitude da sua conduta.
Alternativa D:
é de natureza objetiva, sendo afastada quando comprovada a culpa ou dolo exclusivo do agente que, em tal hipótese, responde diretamente perante o particular.
Alternativa E:
é de natureza subjetiva, condicionada à comprovação de culpa exclusiva do agente público.

Estatísticas Cadernos

Questão 1359676

Continue estudando na plataforma