Questão 1359675

Direito Processual Penal · 2012

Questão

ID 1359675

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Prisão Civil do Devedor de Alimentos e Depositário Infiel

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Suponha que, num processo judicial, após a constatação do desaparecimento injustificado de bem que estava sob a guarda de depositário judicial, o magistrado decretou a prisão civil do depositário.

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a prisão civil foi decretada

Alternativa A:
regularmente, uma vez que a essa pena está sujeito apenas o depositário judicial, e não o contratual.
Alternativa B:
regularmente, uma vez que a essa pena está sujeito o depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
Alternativa C:
irregularmente, uma vez que a pena somente pode ser aplicada ao depositário infiel que assuma contratualmente o ônus da guarda do bem.
Alternativa D:
irregularmente, uma vez que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
Alternativa E:
irregularmente, uma vez que é inconstitucional a prisão civil por dívida, qualquer que seja seu fundamento.

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