Questão 1359605

cujos efeitos, em caso de provimento, não retroagirão à data do ato impugnado.

que, em caso de indeferimento poderá ser renovado pelo interessado.

de cujo indeferimento caberá recurso para o Corregedor Regional Eleitoral.

de cujo indeferimento não caberá recurso.

a ser interposto no prazo de 30 dias.