Questão
ID 1359599Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo XIV - da Anulação, Revogação e Convalidação
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
Considere as afirmativas:
I. A Administração deve anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II. Os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos.
III. Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, desde que não acarretem lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros.
IV. Detém competência para revogar determinado ato administrativo ilegal a autoridade que o praticou, ou a que tenha poderes para dele conhecer de ofício ou por via de recurso.
Segundo o disposto na Lei no 9.784/99, é correto o que consta APENAS em