Questão 1359591

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1359591

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Com relação aos requisitos do ato administrativo, é correto afirmar que

Alternativa A:
o motivo é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.
Alternativa B:
a finalidade impõe que o ato seja praticado para atender a um interesse predominantemente público ou exclusivamente privado, sob pena de ser declarado inexistente.
Alternativa C:
os atos praticados pela Administração Pública, conforme o regime de Direito Privado, não gozam do requisito da presunção de legitimidade.
Alternativa D:
a imperatividade resta preterida quando o resultado do ato importa em violação da lei ou de qualquer outro ato normativo.
Alternativa E:
a competência atribuída por lei a um agente público é, de regra, renunciável, indelegável e prescritível.